Depois de vencer a guerra da segunda denúncia da Procuradoria–Geral da República contra o presidente Temer e de se superar o episódio da doença na próstata, concentram-se os esforços na aprovação de medidas de especial significado para a economia. Entre elas, a reforma da Previdência, que avulta de interesse para todos os brasileiros, por motivos óbvios.
Para a área econômica, sem aprovação da PEC da Previdência, há longos meses em exame pelo Legislativo, o Brasil, que já vive em extremas dificuldades, será o caos. Ou se aprova a Emenda Constitucional nº 287, de 2016, ou a nação se afunda de vez.
Se há fumaça, há fogo e o incêndio tem de ser debelado antes que as chamas consumam o que resta. Para o ministro Henrique Meireles, que enfrenta respeitosa oposição, urge resolver a questão antes que tarde.
No entanto, não é esta exatamente a posição do senador Hélio José (PROS-DF), integrante da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência que investiga as contas da Seguridade Social. Em relatório de 253 páginas, ele declara peremptoriamente: É possível afirmar com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social”.
Ora, eis o momento de se pôr os pingos nos ‘is’. Onde está a verdade? Quem tem razão e quais os argumentos em favor a PEC que devem prevalecer? O parlamentar do Distrito Federal é muito objetivo: “O grande argumento do governo em sua empreitada de mudança da Previdência se fundamenta na existência de um déficit perene e explosivo. Trata-se de uma afirmativa, que – apesar de repisada pelo governo – não é respaldada por grande parte dos estudiosos”.
Segundo o parlamentar, o orçamento da Previdência foi deturpado à época de FHC, que teria ferido de morte a visão sistêmica e integrada da Seguridade Social, retirando a possibilidade de “compensação financeira” entre os três pilares principais: a Saúde, a Previdência e a Assistência Social.
A acusação: “Houve efetiva desintegração das três áreas. Saúde, Previdência e Assistência Social ganharam uma perversa autonomia tanto financeira quanto de gestão. Entendemos perversa porquanto tal autonomia provocou desmantelamento das áreas, em detrimento de uma ação coordenada e sistêmica”.
Mais grave: “O chamado Orçamento da Seguridade Social, previsto na Carta Maior, passou a ser apenas uma peça demonstrativa sem qualquer utilidade estratégica”.
No entanto, bem mais incisivo e direto é o relatório. Afirma que a dívida ativa das empresas brasileiras de grande porte e que deixaram de contribuir com a Previdência Social é precisa. Elas continuam beneficiadas pelas políticas governamentais. Cita a notória JBS, com uma dívida de R$ 2,4 bilhões com a Seguridade.
Conclui: “Está faltando cobrar dos devedores e não querer prejudicar trabalhadores e aposentados, mais uma vez”. Diante do relatório em questão e da versão do Executivo, o que pensarão o cidadão e o contribuinte? Ou a CPI do Legislativo é um papo furado e inválida?
Por Manoel Hygino dos Santos, 1° tesoureiro da Academia Mineira de Letras, ocupa a cadeira nº 23.